Lei Nº 2.107 – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB
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Leis 2021 Lei Nº 2.107 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB