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Lei Nº 2.281 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia civil.

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Autor: Assessoria

Lei Nº 2.281 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia civil.

28/04/2023 23h50 Atualizado há 9 meses atrás


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