Leis Complementares

LC 76 – Regulamenta critérios para regularização de construções irregulares

31/08/2020

LC 75/2020 – Altera o Código Tributário – LC Nº 02/1997

08/07/2020

LC 74/2020 – Estabelece critérios para construção de condomínios verticais multifamiliares

29/06/2020

LC 73/2020 – Altera dispositivos da LC 47/2014

27/01/2020

LC 72/2020 – Altera o caput do ART 53 da Lei 1179-2003 que dispõe sobre o estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério

27/01/2020

LC 71/2020 – Estabelece critérios para construção de condomínios verticais multifamiliares

30/12/2019

LC 70/2019 – Altera o CAPUT do ART. 53 da Lei 1179/2003

17/10/2019

LC 69/2019 – Altera o inciso 4 do artigo 3 da lei complementar 03 – Código de Edificações

16/05/2019

LC 68/2019 – Estabelece critérios para regularização de construções irregulares

22/04/2019

LC 67/2018 – Estabelece critérios para regularização de construções irregulares no município (revogado pela LC 68)

13/12/2018

LC 66/2018 – Define os corredores axiais do município

29/10/2018

LC 65/2018 – Altera Lei 1179 Dispõe sobre estatuto e o plano de cargos magistério

28/05/2018

LC 64/2018 – Revoga dispositivos do Código Tributário Municipal

24/05/2018

LC 63/2018 – Altera os anexos I E II da Lei 1.179 Estatuto de cargos, carreira e remuneração

24/01/2018

LC 62/2017 – Acrescenta o inciso X ao Art. 9 e altera o art 10 da LC 23.2008

29/12/2017

LC 61/2017 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal

28/09/2017

LC 60/2017 – Altera o anexo I da Lei complementar 20.2006 e revoga Lei Complementar 57.2016

12/06/2017

LC 59/2017 – Altera os Anexos I e II, previstos no caput do Art. 53 da Lei n] 1.179 – Plano de Cargos do Magisterio

20/02/2017

LC 58/2016 – Altera o caput do art 53 da Lei 1.179

01/08/2016

LC 57/2016 – Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 20.2006, revoga a Lei Complementar nº 42.2013

09/06/2016