Leis 2017

Lei Nº 1854 – Altera o Anexo Único do art. 3º da Lei nº 1.037/2001, alterado pela Lei nº 1.536/2011, que dispõe sobre a concessão de diárias de viagens do poder legislativo municipal

22/11/2017

Lei Nº 1853 – Altera a Estrutura Administrativa de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Cabedelo

22/11/2017

Lei Nº 1852 – Desafeta da condição de bem de uso comum do povo, área verde 08, situada no Loteamento Intermares, neste município, autoriza a doação com encargos e cláusula de auto-revogação

13/11/2017

Lei Nº 1851 – Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal de Cabbedelo – Concilia Cabedelo

05/10/2017

Lei Nº 1850 – Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas de papel ou sacolas biodegradáveis em supermercados, mercados de pequeno porte, padarias e lojas de departamentos

29/09/2017

Lei Nº 1849 – Denomina de “Rua José Antonino Mota Carvalho” a atual via local 04, do Loteamento Chácara da Praia no bairro Ponta de Campina

29/09/2017

Lei Nº 1848 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos que realizam comércio de refeições por pesagem e/ou buffet a utilizarem protetor para pratos e talheres no município de Cabedelo

29/09/2017

Lei Nº 1847 – Institui o Conselho Municipal de Turismo do Município de Cabedelo

29/09/2017

Lei Nº 1846 – Dá nova redação aos arts. 1º e 4º da Lei nº 753/94, alterados pela Lei nº 1.822/2017

29/09/2017

Lei Nº 1845 – Denomina de “Rua Escritor Altimar de Alencar Pimentel” a atual rua projetada 02, do Loteamento Oceania VI (atual Praia do Poço), no bairro do Jacaré

28/09/2017

Lei Nº 1844 – Autoriza o município de Cabedelo a parcelar os débitos com o seu regime próprio de previdência social nos termos e prazos do art. 5º-A da Portaria MPS nº 402/08, com a redação dada pela Portaria MF nº 333/17

14/09/2017

Lei Nº 1843 – Define e regula os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social do município de Cabedelo-PB, revoga as leis nº 1.020/2001, 1.279/2006, 1.613/2013 e 1.614/2013

12/09/2017

Lei Nº 1842 – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Cabedelo

12/09/2017

Lei Nº 1841 – Transforma a atual Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social – SEMAIS na Secretaria Municipal de Assistência Social

12/09/2017

Lei Nº 1840 – Altera o “Caput” do art. 242 e revoga o § 1º do art. 225, da Lei nº 523/89 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cabedelo)

02/08/2017

Lei Nº 1839 – Dispõe sobre a instituição do “Agosto de Maria”

01/08/2017

Lei Nº 1838 – Desafeta da condição de bem de uso comum do povo, área pública 01, situada no Loteamento Intermares, neste município, autoriza a doação com encargos e cláusula de auto-revogação

27/07/2017

Lei Nº 1837 – Altera o artigo 5º, inciso I, § 1º e 2º e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.803/2016

27/07/2017

Lei Nº 1836 – Denomina ruas no bairro Recanto do Poço

13/07/2017

Lei Nº 1835 – Obriga os estabelecimentos comerciais de Cabedelo, que venderem produtos fora do prazo de validade, a darem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade, como forma de penalização pela conduta

13/07/2017