Leis 2017

Lei Nº 1834 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de local reservado para o estacionamento de motos em toda e qualquer área pública ou privada

13/07/2017

Lei Nº 1833 – Dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 7º da Lei Municipal nº 1.499/2010, que obriga as agências bancárias a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivamente em tempo razoável

13/07/2017

Lei Nº 1832 – Denomina de “Rua Cônego Alfredo Barbosa” a antiga Rua do Cajueiro, no bairro de Ponta de Matos

13/07/2017

Lei Nº 1831 – Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do município de Cabedelo, a receber e a encaminhar para a assistência técnica do fabricante, produtos com vícios de fabricação, ainda no prazo de garantia contratual ou legal

13/07/2017

Lei Nº 1830 – Determina a devolução integral e em espécie do troco

13/07/2017

Lei Nº 1829 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Cabedelo

06/07/2017

Lei Nº 1828 – Reconhece de utilidade pública a Associação das Irmãs de Caridade da Mãe de Misericórdia

21/06/2017

Lei 1.827 – Reconhece de utilidade pública o projeto VIAMAR e dá outras providências

21/06/2017

Lei 1.826 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento

14/06/2017

Lei 1.825 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao vigente orçamento

09/05/2017

Lei 1.824 – Autoriza o município de Cabedelo a parcelar os débitos com o seu Regime Próprio de Previdência Social

30/03/2017

Lei 1.823 – Dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos e a implantação do Programa Habita Legal

22/03/2017

Lei 1.822 – Altera a redação dos ARTs 1º e 4º e acrescenta dispositivo da Lei 753/94

20/02/2017

Lei 1.821 – Autoriza o poder executivo adquirir bem imóvel para o desenvolvimento das atividades inerentes ao IPSEMC

20/02/2017

Lei 1.820 – Inclui o “auxílio doença” no plano de benefícios do RPPS do município de Cabedelo

20/02/2017

Lei 1.819 – Dispõe sobre o vencimento base dos servidores da Câmara Municipal de Cabedelo

27/01/2017

Lei 1.818 – Atualiza os vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo

27/01/2017

Lei 1.817 – Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado José Enivaldo de Miranda Neto

16/01/2017

Lei 1.816 – Denomina o nome da Via Local 02 do Loteamento Ponta de Campina

16/01/2017

Lei 1.815 – Denomina o nome das Ruas Projetadas: 01, 02, 03 e 04 do bairro do Jacaré

16/01/2017