Os microempreendedores (MEI) de Cabedelo terão um prazo a mais para quitar parcelamentos do imposto mensal – Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A medida é mais uma iniciativa que busca ajudar os que enfrentam dificuldades pela falta de geração de renda devido ao isolamento social provocado pela pandemia do Coronavírus.
As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o MEI, estão prorrogadas até o último dia útil do mês.
Desta forma, os novos vencimentos para o pagamento ficam assim definidos:
I – Agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II – Outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III – Dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.