NOTA DE ESCLARECIMENTO

Pendências ao solicitar Auxílio Emergencial para ex-servidores municipais

Aos ex-servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo que estão tendo dificuldades em aprovar o auxílio emergencial do Governo Federal, por ainda constar suposto vínculo com a edilidade, a Secretaria Municipal de Administração (Sead) informa que:

  1. Todo e qualquer desligamento da Administração Municipal é informado na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano subsequente ao fim do contrato ou exoneração. Portanto, as informações do Rais do ano-base 2019 foram encaminhadas ao Ministério do Trabalho no dia 17 de abril de 2020, ou seja, dentro do prazo legal;
  2. A Sead está em contato com as áreas competentes do Ministério do Trabalho para identificar e sanar as possíveis pendências o mais rápido possível;
  3. O cidadão que se enquadra nessa situação pode solicitar uma declaração de que não possui vínculo com a Prefeitura Municipal de Cabedelo. Para tanto, basta acessar o site cabedelo.pb.gov.br, na opção Gestão Digital – Protocolo CLIQUE AQUI

 

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