A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Cabedelo realizou, nesta terça-feira (11), uma reunião com os proprietários de escolas privadas. O objetivo do encontro foi dar orientações gerais sobre as exigências legais para o setor, sobretudo, no que se refere aos direitos dos consumidores no ano letivo de 2019.
Foram debatidas questões sobre lista de material escolar, reajuste das mensalidades, cláusulas especificas nos contratos de prestação de serviços educacionais, tópicos de legislação federal sobre a aceitação de pessoas com deficiência sem precisar pagar a mais por isso.
“Pomos em discussão, como fazemos anualmente, questões relativas à legislação consumerista e outras em nível municipal, estadual e federal que possam vir a influenciar nessa relação entre escolas e consumidores. As reuniões, de modo geral, têm sido proveitosas porque evita a ocorrência de conflitos. Isso tanto é bom para o consumidor, que será respeitado, como para a própria escola que, bem informada, se adequará às exigências legais e adotará um padrão de comportamento de respeito aos seus clientes”, comentou o secretário do Procon, Francinaldo Oliveira.
Durante a reunião foi assinado o termo de cooperação entre o órgão de defesa do consumidor e o Conselho Municipal de Educação (CME), no sentido de serem efetivadas ações conjuntas no campo educacional em Cabedelo. Pelo acordo, o CME será o instrumento de controle social junto ao Sistema Municipal de Ensino,
“O principal objetivo é integrar as ações no campo educacional no município. O Conselho ficou sabendo do trabalho que o Procon estava se propondo a realizar no junto à rede privada de ensino e consideramos como um momento salutar para o Sistema Municipal de Educação. Muitos municípios brasileiros dispõem de um sistema, mas não oficializam o trabalho no campo educacional como deveriam. O trabalho junto com o Procon abre uma oportunidade para fazermos isso em Cabedelo, uma ação de grande valia para o município e toda a população, através do fortalecimento das politicas públicas e execução das mesmas com maior qualidade”, destacou o presidente do CME, Gilberto Silva.
O CME entregou a cada representante de escola um documento com as orientações básicas para a regularização junto ao Sistema de Educação. Esse processo, segundo o presidente, vem sendo feito desde 2017, sem muito êxito. A partir da parceria com o Procon, “espera-se uma maior celeridade nesse processo”.
De acordo com Gilberto, há uma preocupação por parte do CME de fazer com que as escolas da rede privada façam o registro, busquem regularização, junto ao Sistema Municipal de Educação, como exige a legislação federal, estadual e municipal. As ações do acordo cobrem, basicamente, o ensino infantil, área de responsabilidade do CME.
Secom Cabedelo
