dez
2013
LC 46/2013 – Alteração do Zoneamento
26/12/2013
Planta de Zoneamento Cabedelo Atualização LC n° 46/2013
Planta de Macro – Zoneamento Cabedelo Atualização LC n° 46/2013
jul
2006
LC 20/2006 – Define o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
14/07/2006
jan
Código do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo
24/01/2006
out
1998
Código de Edificações
22/10/1998
nov
1977
Código de Posturas
01/11/1977
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