Biografia do Secretário

Bacharel em Direito e Advogado militante, possui Pós Graduação em Direito Tributário. No serviço público já atuou na Procuradoria Geral do Município de Cabedelo como Procurador adjunto e Procurador Geral. Também já exerceu o cargo de Assessor Jurídico do Governo da Paraíba.

Atribuições da Secretaria

• Administração dos cadastros que integram a administração fiscal e tributária do Poder Executivo Municipal e de outros instrumentos afins da administração tributária; Processamento, análise e julgamento de processos e procedimentos administrativos relacionados aos tributos, receitas e rendas municipais de sua competência;
• Inscrição dos tributos, receitas e rendas municipais de quaisquer espécie ou origem no registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, bem como sua cobrança e controle, em articulação com a Procuradoria-Geral do Município;
• Contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria na área fiscal;
• Garantir a prestação de serviços municipais relativos à sua área de competência de acordo com as diretrizes do programa de governo;
• Estabelecer diretrizes e metas para a atuação da Secretaria;
• Expedir circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas, compatíveis com a legislação tributária que se destinem a complementar;
• Executar, orientar e normatizar a aplicação, operacionalização e gestão da Tecnologia de Informação e Comunicações no âmbito das atividades relacionadas com Cadastros e Informações Tributárias e Fiscais do Município, entre outras de interesse direto e indireto da Receita Municipal, fazendo observar as disposições legais relativas ao sigilo fiscal e mantendo convênios com outras administrações fiscais, para troca de informações, integrando-as.