A Secretaria de Turismo, Procuradoria Municipal e um grupo de artesãos da Feira de Artesanato de Jacaré, se reuniram no Ministério Público, nesta quinta-feira (13), para fechar um acordo referente ao Edital de Chamamento Público nº 001/2020, que tem a finalidade de outorga de Termo de Permissão de uso de 40 lojas localizadas no Centro de Comercialização de Produtos artesanais no Parque Turístico de Jacaré.
Na ocasião, ficou decidido, conforme Termo de Audiência que, se os interessados tiverem alguma impossibilidade de apresentar os documentos mencionados nos itens “3.4.1”, alíneas “a” até “n”, o concorrente terá o prazo do item 03 (três) dias úteis para apresentar o documento faltoso.
Os representantes também se comprometeram a não judicializar acerca dos itens “3.4”, “3.4.1” (alíneas “a” a “o”) e “3,7”.
Veja edital e Termo de Audiência na íntegra:
EDITAL CHAMAMENTO PUBLICO-PARQUE JACARE 001-2020 TERMO DE AUDIENCIA_MPBP_SETUR